“ENCONTRO VERDE de Educação Ambiental e Projetos Sociais”

1º RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE QUINTINO BOCAIÚVA E ADJACÊNCIAS

realização:
Alunos e parceiros do Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira

coordenação geral:
Prof^a. Carla Lopes

aplicação do projeto:
Prof^a. Renata Bastos

produção executiva:
George A. de Araújo

informações:
Secretaria do Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira
R. Amália s/n - Quintino Bocaiúva
Tel: |21| 2595-6209 / 2595-5691 (das 19 às 22 h)
Prof^a. Carla Lopes - Coordenação Pedagógica
e-mail:

DEFINIÇÃO DE NOSSAS ATIVIDADES:

Realizar levantamento e planilhamento de dados referentes às áreas de Quintino Bocaiúva e adjacências a fim de identificar e promover discussões sobre as necessidades mais prementes para que possamos fazer valer nosso Direito ao Meio Ambiente, conforme a Constituição Federal de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”, nos garante.

Esta pesquisa vai trabalhar com os indicadores:

. Qualidade de fornecimento e acesso: saneamento, água, luz, gás e telefonia;
. Urbanismo: conservação e acessibilidade;
. Oferta de serviços públicos de Saúde, Educação e Segurança;
. Desenvolvimento empresarial local e oferta de trabalho;
. Ocupação imobiliária;
. Acesso à cultura e ao entretenimento / Manifestações culturais;
. Identificação de organizações (Associações, ONGs, Fundações e afins) e seus campos de atuação;
. Hábitos de consumo voltados para boas práticas de preservação ambiental;
. Iniciativas empreendedoras;
. Comunicação comunitária local (jornais, revistas, rádios e web sites).

CONVITE

Dia 25 de Junho às 19 h esteja conosco no “ENCONTRO VERDE de Educação Ambiental e Projetos Sociais”.

Venha, troque idéias e experiências, apresente seu projeto, informe-se, integre-se ao Projeto de AVALIAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EM QUINTINO BOCAIÚVA E ADJACÊNCIAS.

Venha, conheça e leve a ação de AVALIAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE para sua área para formarmos uma rede de avaliadores e trabalharmos pela qualidade de vida e preservação do meio ambiente.

Esperamos você no Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira, na Rua Amália s/n, Quintino Bocaiúva.

O 1º RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE DE QUINTINO BOCAIÚVA E ADJACÊNCIAS é uma atividade do Projeto Político Pedagógico do Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira, que será desenvolvida por seus alunos via uma pesquisa junto a moradores, lideranças comunitárias, empresários e autoridades do poder público.

O Meio Ambiente é um tema que tomou, com a devida importância, destaque na mídia, mas ainda há uma grande propensão de se ver o tema fora do âmbito individual e da comunidade a que pertencemos, vendo-o discutido em altas esferas do governo e em cúpulas internacionais, relacionado à massiva devastação de matas, ao aumento da temperatura global, quando inúmeros aspectos potencialmente decisivos para a preservação do Meio Ambiente estão no nosso dia-a-dia.

O entendimento destes aspectos cotidianos é o que nossos alunos estão buscando. Neste trabalho tomamos como ponto de partida a própria Constituição Brasileira, que tem subsídios para basearmos o conceito de DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Um direito constitucional dos cidadãos.

Para o pleno desenvolvimento deste trabalho é essencial a colaboração e, mais, o envolvimento de todos aqueles a quem recorreremos. É um trabalho que nasce dentro de um colégio, mas não é simplesmente um trabalho escolar, é um trabalho de cidadania, de conscientização, de mudança de hábitos e de relações. É um trabalho político, não de política partidária, mas de política de vida.

Nossos alunos vão entrar em uma empreitada grande, sem ampla experiência na área, mas ainda que o primeiro relatório não resulte com grande primor técnico, será uma experiência altamente válida e certamente revelará olhares e abordagens bastante interessantes. Será, conforme nossos planos, a primeira de uma série de avaliações que serão a cada vez aprofundadas e amadurecidas.

Prof^a. Carla Lopes

Coordenadora Pedagógica

Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira

Junho/2008

Direito ao Meio Ambiente e a Constituição Federal de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”

A Constituição Federal de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”, já dava o quadro institucional e o substrato jurídico que permite promover no país o Direito ao Meio Ambiente.

Há um amplo rol de dispositivos constitucionais que são relacionados à matéria que, interpretados e aplicados conjuntamente, permitem a realização do Direito Humano ao Meio Ambiente, nos âmbitos econômico, social e cultural.

O capítulo sobre meio ambiente está incluído sob o Título VIII, Da Ordem Social, e dessa forma submete-se ao disposto no artigo 193 (Tít. VIII, Cap. I: Disposição Geral): A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A dignidade humana e a cidadania são tidas como fundamento da República já no artigo 1º (incisos II e III).

O artigo 3º coloca como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I a IV).

O desenvolvimento econômico, por sua vez, deve obedecer ao que dispõe a Constituição Federal sobre a ordem econômica: é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, tendo como um de seus princípios a defesa do meio ambiente (art. 170, caput e inciso VI).

O artigo 225 (Tít. VIII, Cap. VI) estabelece que todos têm Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Finalmente, no aspecto cultural, normas constitucionais reconhecem e impõem ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas, afrobrasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215, caput e parágrafo 1º).

São dispositivos que travam um diálogo permanente na busca de efetivação do texto constitucional como um todo, uma vez que sua negação ou aplicação parcial é algo antijurídico, que viola o Estado Democrático de Direito.