Sem mobilização popular, acordo político viabiliza aprovação da Lei do Gás

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 3 de dezembro, a criação de um marco regulatório para o setor de gás natural – a Lei do Gás. A aprovação envolveu o ministério de Minas e Energia, a Petrobrás, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e entidades do setor privado. A proposta ainda tem de ser analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI) do Senado, para seguir para votação no Plenário da Casa.
O projeto cria regras sobre transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização do gás natural. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2007, mas recebeu várias emendas no Senado. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), relator da matéria, justificou as emendas, afirmando que a Constituição garante aos estados e às suas distribuidoras de gás canalizado a exclusividade nos serviços locais. Segundo ele, isso estaria sendo desrespeitado pela proposta, que permitiria a contratação direta entre os grandes consumidores (como as indústrias) e os fornecedores (principalmente a Petrobrás, no caso atual).
Lei Tourinho – Criado pelo ex-senador Ropholfo Tourinho (PFL), apesar das diversas emendas recebidas, para as entidades sindicais e sociais, o projeto é muito ruim e não atende aos interesses do povo brasileiro.
Mesmo com emendas, entre outras questões, a proposta permite a utilização dos dutos da Petrobrás pelas empresas estrangeiras que atuam no setor e a distribuição do gás continua nas mãos de grandes companhias que foram privatizadas durante do governo Fernando Henrique Cardoso.

Fonte: Jornal Surgente - Sindipetro-RJ (www.sindipetro.org.br)
Divulgação: Agência Petroleira de Notícias (www.apn.org.br)